O presidente da Primeira Turma do STF, o ministro Cristiano Zanin, anunciou oficialmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que a Casa não pode anular integralmente o processo contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Segundo a Constituição, as casas legislativas podem suspender o andamento do processo em casos em que os crimes ocorreram após a diplomação do parlamentar. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, Ramagem teria cometido crimes enquanto estava na chefia da Agência Brasileira de Inteligência, ou seja, antes de assumir o mandato na Casa. Dessa forma, deve responder no Supremo por golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
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